Lei de cargos e salários
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- LEI Nº 188/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 031/2006 126/2015 130/2015
- LEI Nº 150/2017 - ADEQUAÇÃO DO SALARIO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTERIO
- LEI Nº 116/2013 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO
- LEI Nº 117/2013 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS, REMUNERAÇÃO, E FUNÇÕES PÚBLICAS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 083/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 038/2007
- CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO E APROVEITAMENTO PESSOAL
- LEI Nº 032/2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTERIO
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